Questão 1719373

• Banca: CONESUL
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2010
• Provas: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

• A. as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas.
• C. é vedado aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
• D. o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
• E. o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
  
  B) ERRADO: Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo
  
  C) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre
  b) templos de qualquer culto;
  
  D) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
  § 1º O imposto previsto no inciso I ITCMD
  IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal
  
  E) Art. 155 § 6º O imposto previsto no inciso III: IPVA
  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
  
  bons estudos