Questão 1721281

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Saúde Pública

O Estado contemporâneo controla o comportamento dos indivíduos no intuito de impedir-lhes qualquer ação nociva à saúde de todo o povo. E o faz por meio de leis. É a própria sociedade, por decorrência lógica, que define quais são esses comportamentos nocivos e determina que eles sejam evitados, que seja punido o infrator e qual a pena que deve ser-lhe aplicada. Tal atividade social é expressa em leis que a administração pública deve cumprir e fazer cumprir. E como a saúde depende também desse nível de desenvolvimento, as disposições legais que lhe interessam estão contidas em tais planos de desenvolvimento do Estado. O direito da saúde pública é, portanto, parte do que tradicionalmente se convencionou chamar apenas de:

• A. direito civil.
• B. direito constitucional.
• C. direito administrativo.
• D. direito administrativo e civil.
• E. direito administrativo e constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. 

   

  Policia Administrativa: incide sobre bens, direitos, atividades e é regida pelo Direito Administrativo 

   

  Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.

• Desde quando que é tradição falar que o "direito DA saúde pública" é parte do que se "convencionou chamar apenas de direito administrativo"?

• Péssima questão.. mal formulada.....

• Pensei que fosse Direito Constitucional, mal formulada essa questão, deveria ser anulada!

• Também respondi direito constitucional. Questão péssima!