Questão 1723120

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto de regras de direito que regulam a relação jurídica entre o poder público e seu pessoal, a Lei Complementar nº 06/91 de Osasco estabelece que são submetidos ao regime jurídico estatutário o pessoal da administração:

• A. direta apenas;
• B. direta e indireta;
• C. direta, autárquica e fundacional;
• D. indireta e os contratados temporariamente;
• E. direta, indireta e ocupantes de cargo em comissão.

Gabarito: C

Comentários

• A legislação municipal segue o passo da federal, em que, Tanto a Adm Direta, quanto a indireta que seja Pessoa Jurídica de Direito Público seguirão o regime jurídico estatutário.

  Resposta: C