ID 1723123 Banca FGV Órgão Prefeitura de Osasco - SP Ano 2014 Provas FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) Disciplina Legislação Municipal Assuntos Código Tributário do Município de Osasco Legislação do Município de Osasco (São Paulo) Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Osasco, as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador: Alternativas o exercício do poder tributário pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte; o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; a utilização efetiva (não em potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados de fato ao contribuinte; a prestação por parte do contribuinte de serviços públicos específicos mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço; a prestação de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Responder Comentários Gabarito Letra BDe acordo com o CTN:Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposiçãobons estudos De acordo com a Lei Organica do município de Osasco Art. 122 - O Município poderá instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas: a) decorrentes de regular exercício de poder de polícia administrativo;