Questão 1723141

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais similares do município de Osasco. O comerciante que infringir os dispositivos de tal lei está sujeito à:

• A. advertência na primeira autuação e interdição na segunda autuação;
• B. advertência na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação;
• C. advertência na primeira autuação e multa na segunda autuação;
• D. multa na primeira autuação e demolição administrativa na segunda autuação;
• E. multa na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação.

Gabarito: E