Questão 1723633

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:

• A. audiência pública, a ser requerida por qualquer eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos;
• B. conselho tutelar, com competência para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, mediante a participação direta ou indireta de, pelo menos, um por cento (1 ) do total do número de eleitores do Município;
• C. tribunal do júri, que julga os crimes dolosos e culposos contra a vida, como o homicídio;
• D. iniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;
• E. voto direto e secreto, que é facultativo para os analfabetos, deficientes e maiores de sessenta anos.

Gabarito: D

Comentários

• art 36 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de iniciativa popular, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

• LETRA D CORRETA -

  Art. 47 - Aparticipação popular será garantida mediante:
  (...)
  III - iniciativa popular de leis;

  (...)

  § 2° A iniciativa popular de leis obedecerá ao disposto no “caput” do art. 37.

  Art. 37 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, bem como ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.