Questão 1723642

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco:

• A. são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
• B. compete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;
• C. os Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do território nacional, por suas opiniões, palavras e votos;
• D. em matéria de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, aplica-se o requisito da idade mínima de dezoito (18) anos;
• E. é permitido ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, desde que em horário compatível com o expediente na Prefeitura. 

Gabarito: B

Comentários

• a. São Poderes do Município independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.

  b. Correta

  c. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

  d. 21 anos

  e. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

• Correta b.

  Complementando a alternativa e)

  art. 63  É vedado ao Prefeito assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 77, I, IV e V.
  § 1° É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenharem função de administraçãoemqualquer empresa privada.