Questão 1724047

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Sociedade empresária ajuizou mandado de segurança para impugnar ato administrativo que a inabilitara em procedimento licitatório de que participava. Concluindo pela ilegalidade do ato estatal questionado, o juiz acolheu o pleito autoral, concedendo a ordem vindicada. Inconformada, a autoridade impetrada, em seu próprio nome, interpôs recurso de apelação, embora a própria pessoa jurídica a cuja estrutura pertence não tenha tomado tal iniciativa. Sobre o apelo manejado, é correto afirmar que:

• A. foi interposto por quem não detinha legitimidade recursal, razão pela qual não pode ser conhecido;
• B. foi interposto por quem detinha legitimidade recursal;
• C. embora interposto por quem não detinha legitimidade recursal, deve ser conhecido, haja vista a indisponibilidade do interesse público subjacente à lide;
• D. não pode ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal, ante a incidência, na espécie, do duplo grau de jurisdição obrigatório;
• E. só poderá ser conhecido caso a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade impetrada ratifique, em prazo a lhe ser assinado, os termos da peça recursal.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12.016/2009

  Art. 14, §2. Estende-se à autoridade coatora do direito de recorrer.
  

• Amigos, a autoridade coatora tem plena legitimidade recursal, não dependendo de ratificação posterior da pessoa jurídica a que esteja vinculada:

  Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

  § 2 Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

  Assim, no casso narrado, a autoridade coatora tinha legitimidade para, em seu próprio nome, interpor recurso de apelação!

  Resposta: b)