Questão 1724527

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, o processo legislativo compreende

I. decretos legislativos.

II. emendas à Lei Orgânica do Município.

III. leis ordinárias.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

   

  Lei Orgânica de Nova Iguaçu

  Art. 64 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
  I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
  II - leis complementares;
  III - leis ordinárias;
  IV - leis delegadas:

  V - resoluções;
  VI - decretos legislativos.
   

   

  Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

  Art. 3º - A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

  § 1º - A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

• Gabarito letra E - todas as alternativas corretas

  Lei Orgânica de Caruaru/PE

   

   

  "Art. 33 O processo legislativo compreende:
  
  I - emendas à Lei Orgânica do Município;
  
  II - leis complementares;
  
  III - leis ordinárias;
  
  IV - leis delegadas;
  
  V - decretos legislativos;
  
  VI - resoluções".