Questão 1725139

• Banca: IBFC
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo

São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:

• A. realizar, em sede de inquérito civil, as diligências ou atos necessários ao regular processamento do feito, mesmo sem determinação expressa do presidente da investigação, exceto os atos de mero expediente.
• B. adotar as providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, se possível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo.
• C. presidir as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.
• D. promover a remessa dos autos ao arquivo, de ofício, quando ausentes os elementos suficientes para propositura da ação civil pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  Ato Normativo nº 664
  Art. 15 Inciso IV - adotar providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, se possível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo, na forma do Art. 69, do Ato (N) nº 484/06-CPJ.

• Pessoal, deem uma olhada lá no meu Canal do YouTube! Está massa!!!!

  Estou focando na explicação detalhada e resumida da Resolução n.º 314 da PGJ do MPE-SP para o concurso de Oficial de promotoria para 2021/2022:

  https://www.youtube.com/channel/UCg3LDCDbPLIws_xrIqx9xRw

• LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO MP – CUIDADO, POIS HOUVE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2021 (ITEM 01 E ITEM 03):

  01) ̶A̶t̶o̶ ̶N̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶3̶1̶4̶ ̶(̶C̶P̶P̶)̶ ̶- Resolução 1364 (CPP)

  02) Ato Normativo 664 (DA)

  03) ̶A̶t̶o̶ ̶N̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶4̶8̶4̶ ̶(̶D̶A̶)̶ ̶ ̶ ̶- Resolução 1342 (DA)

  04) Ato Normativo 23/2007 (DA)

  05) Lei Orgânica - Lei Complementar Estadual 734, de 26 de novembro de 1993 (DC) 

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  FONTE: https://www.youtube.com/channel/UCg3LDCDbPLIws_xrIqx9xRw

• Fazer o estudo da questão, mas dava para responder se saber a matéria.

• Alguém sabe alguma apostila com questões de oficial de promotoria? Não tem quase nada de questões.