- ID
- 1725241
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- Prefeitura de Vassouras - RJ
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, julgada improcedente ou não a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, que será intimado a recolhê-la dentro do prazo de: