Questão 1725292

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e precedida por autorização legislativa. De acordo com a própria Lei Orgânica, mesmo o contrato sendo precedido de concorrência pública poderá ser retomado.

Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?

• A. Os serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato.
• B. Os serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que prestados por empresa da qual seja sócio parente de autoridade.
• C. Os serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que notificado pela fiscalização por infração à legislação municipal.
• D. Os serviços permitidos ou concedidos poderão ser retomados pelo Município, sem indenização, desde que comprovado que as planilhas de custos estão sendo adulteradas.

Gabarito: A

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• GABARITO A