Questão 1727887

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2014
• Provas: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):

• A. Presidente da Câmara dos Vereadores.
• B. Prefeito.
• C. Mesa da Câmara dos Vereadores.
• D. Chefe da Guarda Municipal.
• E. Secretário de Ordem Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 49. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou Autárquica ou aumento de sua remuneração;

•  b)

  Prefeito.