Questão 1727890

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2014
• Provas: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada pelo Prefeito ou por percentual mínimo dos vereadores correspondente a:

• A. metade.
• B. dois terços.
• C. um terço.
• D. três quintos.
• E. dois quintos.

Gabarito: X

Comentários

• Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta: a) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; b) do Prefeito Municipal. § 1° A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. § 2° A emenda da Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

• o minimo é 1/3. n sei pq anulou