Questão 1727920

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2014
• Provas: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

• A. especial, para repouso à gestante, para trato de interesse particular.
• B. para serviço militar obrigatório, para repouso à gestante, para tratamento de saúde.
• C. para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para serviço militar obrigatório, para tratamento de saúde.
• D. especial, para tratamento de saúde, para acompanhar cônjuge.
• E. para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 109, Lei 531/1985. Conceder-se-á licença:

  I - para tratamento de saúde;

  II - por motivo de doença em pessoa da família;

  III - para repouso à gestante;

  IV - para serviço militar obrigatório;

  V - licença para acompanhar o cônjuge;

  VI - para trato de interesse particular;

  VII - especial;

  VIII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo

• não entendi porque as outras estão erradas

• ARTIGO 115 ­Ao ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada não  serão concedidas, nessa  qualidade, as licenças  de que  tratam os  incisos  IV,V,VI,VII e  VIII do artigo 109 desta Lei. 

• Lei 531 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NITERÓI

  ARTIGO 115 ­. Ao ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada não serão concedidas, nessa qualidade, as licenças de que tratam os incisos IV, V,VI,VII e  VIII do artigo 109 desta Lei. 

  ARTIGO 109 ­ conceder-se­ a licença:

   I) ­ para tratamento de saúde;

  II) por motivo de doença em pessoa da família; 

  III) ­ para repouso à gestante;

  IV) ­ para serviço militar obrigatório; 

  V) ­licença para acompanhar o cônjuge; 

  VI) ­para trato de interesse particular; 

  VII) ­especial; 

  VIII) ­ para desempenho de mandato legislativo ou executivo. 

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  Portanto ocupante em cargo em comissão terá direito:

  I) ­ para tratamento de saúde;

  II) por motivo de doença em pessoa da família; 

  III) ­ para repouso à gestante;

• Letra e 

   

•  e)

  para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e para repouso à gestante.

• Lei 531 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NITERÓI

  ARTIGO 115 ­. Ao ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada NÃO- serão concedidas, Licenças;

  IV) ­ para serviço militar obrigatório; 

  V) ­licença para acompanhar o cônjuge; 

  VI) ­para trato de interesse particular; 

  VII) ­especial; 

  VIII) ­ para desempenho de mandato legislativo ou executivo. 

  nessa qualidade, as licenças de que tratam os incisos 

   cargo em comissão TERÁ DIREITO;

  I) ­ para tratamento de saúde;

  II) por motivo de doença em pessoa da família; 

  III) ­ para repouso à gestante;

• Servidor em Comissão só tem direito àquelas licenças que são "inescusáveis", de forma que não sendo possíveis, acarretará em danos irreversíveis para o FP - as essenciais.

  • Doença em pessoa da família

  • Tratamento da própria Saúde

  • Gestante