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ID
1727944
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Guarda municipal que esteja no exercício de suas funções deverá ser citado em procedimento administrativo disciplinar, antes do interrogatório designado:

Alternativas
Comentários
  • Lei 2.838 - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói

    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DAS CITAÇÕES

     Art. 146. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício a pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se.

    Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato formal que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo supre a necessidade de realização de citação.

    Art.147. A citação far-se-á, no mínimo, 72(setenta e duas) horas antes da data do interrogatório designado da seguinte forma:

    I - por entrega pessoal do mandado ou por meio da Divisão Técnica de Recursos Humanos da respectiva Pasta;

    II - por correspondência;

    III - por edital.

    ------------------------------------------------------------------------------------

     

    Portanto a única que cita o prazo de 72 horas é a letra ‘’c’’ e ‘’d’’

    Mas não existe citação por carta.

    Logo correta letra ‘’c’’

    Pessoalmente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas

     

  • a carta não seria uma espécie de correspondência...?!?!

  • 3 dias sempre!!!!

    pessoalmente, correspondência ou edital.

    show, GOLL.

  • Pessoalmente - Quando o servidor se encontrar em serviço.

    Por correspondência - Ñ estiver em exercício / Residir fora do município.

    Edital - Local incerto e Ñ sabido / Ñ encontrado por 2 vezes.

    Prazo único de - 72 horas.