Questão 1727947

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2014
• Provas: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para:

• A. afixação de cartazes de procurados, e para decoração natalina.
• B. decoração natalina ou para desfiles de caráter público, feitos pela administração municipal.
• C. decoração natalina e de carnaval, feita por moradores.
• D. decoração em períodos de Copa do Mundo, feita pelas associações de moradores.
• E. eventos religiosos e para cartazes de procurados, desde que autorizados pelo Município.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 2.624/08

  Art. 99 Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios e faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a instalações de qualquer natureza ou finalidade.

  Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo:

  I - a decoração natalina de iniciativa da Administração Municipal; e

  II - a decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pela Administração Municipal.

• Lei 2.624 - Código de Posturas do Município de Niterói

  Seção II - Da Arborização Pública

  Art. 99. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios e faixas ou afixar cabos e fios, nem para suporte e apoio a instalações de qualquer natureza ou finalidade.

  Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo:

  I - a decoração natalina de iniciativa da Administração Municipal; e

  II - a decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pela Administração Municipal.

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