Questão 1727950

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2014
• Provas: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

As mercadorias não perecíveis apreendidas podem ser reclamadas, de acordo com o Código de Posturas de Niterói, em:

• A. 10 (dez) dias.
• B. 5 (cinco) dias.
• C. 30 (trinta) dias.
• D. 15 (quinze) dias.
• E. 60 (sessenta) dias.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 2.624/08

  Art. 447 O prazo para reclamação das mercadorias, não perecíveis, é de 10 (dez) dias, as mercadorias perecíveis terão a destinação indicada no inciso I do art. 449, não podendo ser reclamadas.

  
  

• Lei 2.624 - Código de Posturas do Município de Niterói

  CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS

  Art. 447. O prazo para reclamação das mercadorias, não perecíveis, é de 10 (dez) dias, as mercadorias perecíveis terão a destinação indicada no inciso I do art. 449, não podendo ser reclamadas.