SóProvas


ID
1730488
Banca
FGV
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, de acordo com a Lei n. 4320 de 17/03/1964, deverá ser composta, entre outros quesitos, por tabelas explicativas que deverão apresentar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

    I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

    II - Projeto de Lei de Orçamento;

    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

    a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

    b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

    c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

    d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

    e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

    f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

  • Deus me livre de questão

  • Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.

     

    --- > A receita arrecadada nos 3 (três) últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

    --- > A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

     

    Para o exercício em que se elabora a proposta:

     

    --- > a receita prevista;

    --- > a despesa fixada.

     

    Para o exercício a que se refere a proposta:

     

    --- > a receita prevista;

    -- > a despesa prevista.