Questão 1730491

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquitetura e Urbanismo
• Disciplina: Direito Financeiro

Considerando-se que o empenho da despesa, segundo a Lei n. 4320 de 17/03/1964, é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, assinale a afirmativa correta:

• A. o empenho da despesa poderá exceder em até 10% (dez por cento) do limite dos créditos concedidos.
• B. o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é vetado.
• C. a realização de despesa sem prévio empenho é permitida, especificamente, em caso de calamidade pública.
• D. a dispensada emissão da nota de empenho não é permitida em nenhum caso específico.
• E. o empenho da despesa, cujo montante não possa ser determinado, deverá ser feito por estimativa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

• Art 60 . Alternativa d)

  Paragrafo 1o - Em casos especiais previstos na legislacao especifica sera dispensada a emissao da nota de empenho.

  alternativa e)

  Paragrafo 2o - Sera feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante nao se possa determinar. 

   

  Esperança! Avante! 

• GABARITO E

   

  a) Art. 59. O empenho da despesa NÃO poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

   

  b) Art. 60 §3o É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

   

  c) Art. 60. É VEDADA a realização de despesa sem prévio empenho.

   

  d) Art. 60 §1o Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

   

  e) Art. 60 §2o Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

   

  Fonte: Lei 4.320/64