Questão 1730971

• Banca: FGV
• Órgão: FIOCRUZ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Arquitetura
• Disciplina: Direito Financeiro

Considerando-se que o empenho da despesa, segundo a Lei n. 4320 de 17/03/1964, é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, assinale a afirmativa correta:

• A. o empenho da despesa poderá exceder em até 10% (dez por cento) do limite dos créditos concedidos.
• B. o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é vetado.
• C. a realização de despesa sem prévio empenho é permitida, especificamente, em caso de calamidade pública.
• D. a dispensada emissão da nota de empenho não é permitida em nenhum caso específico.
• E. o empenho da despesa, cujo montante não possa ser determinado, deverá ser feito por estimativa.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E 
  Lei 4320 art 60, §2º Será feito por estimativa o emprenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
  
  erros:
  a- não existe esta afirmativa
  b- erro:vetado  - lei 4320 art 60 §3 - é permitido o emprenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  c- erro:permitida -  lei 4320 art 60 caput - é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
  d- erro: em nenhum caso específico lei 4320 art 60 §1 - Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão de nota de empenho.
  
  sorte e sucesso!

• Amigos, a C estaria errada por conta da palavra "especificamente" ?

  C- a realização de despesa sem prévio empenho é permitida, especificamente, em caso de calamidade pública.