Questão 1735456

• Banca: CONSESP
• Órgão: DAE-Bauru
• Ano: 2015
• Provas: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

As alterações no Estatuto dos Servidores Municipais de Bauru dependem do voto favorável dos membros da Câmara Municipal, em

• A. maioria absoluta.
• B. maioria simples.
• C. maioria qualificada.
• D. maioria de bancada simples.
• E. maioria de bancada qualificada.

Gabarito: A

Comentários

• Se fosse o Município de Penápolis, o gabarito seria 'a'.

  Art. 38 - Serão ainda, aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara, as seguintes matérias:

  I - Código Tributário do Município;

  II - Código de Obras ou de Edificações;

  III - Código de Posturas;

  IV - Código de Uso e Ocupação do Solo;

  V - Plano Diretor;

  VI - Estatutos dos Servidores Municipais;

  VII - Criação de cargos, funções ou empregos públicos.