- ID
- 1735471
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, analise
as assertivas abaixo.
I. É vedada a destinação de recursos públicos, na área
da saúde para as instituições privadas, salvo as
filantrópicas.
II. É vedada a nomeação ou a designação, para cargo
ou função de chefia ou assessoramento na área de
saúde, de pessoa que participe da administração de
entidades contratadas ou conveniadas com o Sistema
Único de Saúde, ou seja, por ele credenciadas.
III. A instalação ou extinção de serviços de saúde,
conveniados ou não, deverá ser discutida e aprovada
no âmbito do colegiado do Sistema Unificado de
Saúde, levando-se em consideração a demanda, a
cobertura, a distribuição geográfica, o grau de
complexidade e a articulação no sistema.
IV. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas
que visem à eliminação do risco de doenças e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
V. Os recursos destinados à assistência social
integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social,
que será criado por lei e gerido com participação
comunitária.
Estão corretas as assertivas contidas em