Questão 1736620

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2012
• Provas: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A. o parcelamento.
• B. a decisão judicial passada em julgado.
• C. a conversão do depósito em renda.
• D. a anistia.
• E. a compensação.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A -> Art. 151 CTN

   

  MOR-DE-R-LIM-PAR

  MORatória

  DEpósito do seu montante integral

  Reclamações e Recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

  Concessão de medida LIMinar em MS; concessão de medida LIMinar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

  PARcelamento

   

• CTN

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

          I - moratória;

          II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

            VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

          Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

• De acordo com Eduardo Sabbag, o parcelamento é "procedimento suspensivo do crédito, caracterizado pelo comportamento comissivo do contribuinte, que se predispõe a carrear recursos para o Fisco, mas não de uma vez, o que conduz tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção. Extinção seria se "pagamento" o fosse". 

  Fundamento legal: Art 155, VI, CTN.

  Logo a alternativa "A" está certa.

• Exclusão = AI AI, ANISTIA E ISENÇÃO

  Suspensão = RE DE CO CO PAR Mim, 

  CTN, Art.151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

   II - o depósito do seu montante integral;

   IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

  VI – o parcelamento 

  I - moratória;

  O que não for exclusão ou suspensão é ExTinção, esse T lembra de tudão. (Lembrete pessoal)

  Créditos para os bizus da Exclusão e Suspensão para um professor de tributário do app OAB DE BOLSO!