Questão 1736629

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2012
• Provas: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional – CTN acerca do fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

III. Para efeito de ocorrência do fato gerador, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente II está correta.
• C. Somente III está correta.
• D. Somente I e II estão corretas.
• E. Somente I e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  I) CERTA. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

  II) CERTA. Art. 116. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

  III) ERRADA.

  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

          I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

          II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

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  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

  I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

  II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

• Os atos ou negócios jurídico condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

  a) Condição suspensiva = quando do seu implemento

  b) Condição resolutória = momento da prática do ato ou celebração do negócio