Questão 1740259

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:

• A. estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
• B. substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;
• C. zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;
• D. assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
• E. fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aquelas que possuem regime de internato.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 136, ECA, indica como atribuição do Conselho Tutelar:

  "IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;"

  
  

• Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  
  

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  
  

  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
  

  
  

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  
  

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  
  

  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  
  

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  
  

  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

  
  

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  
  

  VII - expedir notificações;

  
  

  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  
  

  IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  
  

  X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
  

  
  

  XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.     
  

  
  
  
  
  
  
  
  

• A alternativa E também está correta:

  ECA. Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

  ECA. 

  Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

  I - orientação e apoio sócio-familiar;

  II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

  III - colocação familiar;

  IV - acolhimento institucional; 

  V - prestação de serviços à comunidade; 

  VI - liberdade assistida; 

  VII - semiliberdade; 

  VIII - internação. 

• Bia, discordo do teu posicionamento. A alternativa E não está correta, pois na parte final, a afirmação diz: "...principalmente aquelas que possuem regime de internato.". Essa parte deixa a afirmação incorreta, uma vez que o ECA não estabelece essa diferenciação.

• A letra "E" é de competência do Ministério Público, na figura do promotor de justiça.

• Que questão mau formulada é essa.... parece que estava pedindo a função principalmente do CT ,e não só uma delas.... Acertei pq conheço a maldade dessa banca Fd#