Questão 1741246

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente de Administração
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei n° 3.736/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, em relação ao provimento dos cargos públicos, determina que

• A. o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
• B. é uma das formas de provimento de cargo público o reaproveitamento.
• C. a investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício das funções do cargo.
• D. os requisitos exigidos para a investidura no cargo deverão ser comprovados no momento em que se der o exercício.
• E. para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas, no máximo, 3% (três por cento) das vagas oferecidas, nas condições a serem estabelecidas no edital do concurso.

Gabarito: A

Comentários

• Estatuto dos servidores de Nilópolis

  (A)  GABARITO Art. 45- São competentes para dar posse:

  I- O Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;

  II- Os Secretários Municipais aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas;

  III- Os dirigentes de autarquias aos seus servidores, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão das respectivas entidades.

  Parágrafo único. A competência para dar posse poderá ser objeto

  de delegação.

  (B) Art. 20- São formas de provimento dos cargos públicos:

  I- Nomeação;

  II- Reintegração;

  III- Aproveitamento;

  IV- IV- Readaptação

  V- Reversão

  (C) Art. 46- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e ocorre após a posse.

  (D) Art. 44- São requisitos para a posse, além dos previstos no art.19, os seguintes:

  I- habilitação em concurso público;

  II- habilitação em exame de sanidade físico-mental realizado, exclusivamente, por órgão oficial do Município;

  III- Declaração de bens e rendas que constituem o seu patrimônio;

  IV- Comprovação de bons antecedentes;

  V- Declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade;

  VI- Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

  (E) Art. 41- As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.