Questão 1742569

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAEG
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considere a hipótese de uma Prefeitura Municipal celebrar contrato com a empresa “XXX" visando à prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos urbanos. Ao analisar a documentação que instruiu a licitação, constatam-se falhas no tocante à impropriedades relacionadas aos orçamentos estimativos que balizaram o certame licitatório e serviram de parâmetro para verificação da compatibilidade das propostas com os valores praticados no mercado. Pesquisas realizadas no site da Receita Federal do Brasil revelaram ainda que dois, dos três orçamentos prévios, foram obtidos junto às empresas “YYY" e “ZZZ", não habilitadas ao exercício da atividade de coleta de resíduos sólidos. A única empresa regularmente habilitada foi a empresa “XXX", coincidentemente, a vencedora do certame.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Não se constata qualquer irregularidade na contratação ou no processo licitatório da empresa “XXX", pois, sendo a única habilitada, a sua contratação está em sintonia com a Lei Federal n° 8.666/93.
• B. A contratação somente poderá ser anulada pelo Tribunal de Contas, após a reprovação do processo licitatório, sendo vedada à Administração Pública, até o referido julgamento, a análise das condições e termos do contrato.
• C. A falta de orçamento prévio confiável representa falha grave, apta a conduzir à reprovação da licitação e do contrato decorrente, por configurar clara violação à Lei Federal n° 8.666/93.
• D. As eventuais falhas no processo licitatório não contaminam a licitação e o respectivo contrato da empresa “XXX", pois restou demonstrado que esta era a única habilitada a prestar o serviço, podendo ser contratada até por dispensa de licitação.
• E. As falhas verificadas no processo licitatório não são relevantes e, portanto, a contratação da empresa “XXX" é legítima, devendo-se apenas refazer a pesquisa dos orçamentos estimativos e comunicar o fato ao Tribunal de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Art. 7 § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários
  
  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado
  [...]
  § 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei
  
  bons estudos
  

• Apenas em caráter de informação complementar, poderá o Administrador, ainda, em tese, responder pela prática de Ato de Improbidade Administrativa.

• Quando se fala em falha no orçamento prévio, as pessoas sempre pensam em valores abusivos, ora, ora, a falha de orçamento pode ocorrer por conter valores abaixo dos praticados no mercado. Além disso, a habilitação é fase que se refere a documentação jurídica e fiscal das empresas e não se refere a valor de propostas. Se apenas uma empresa foi habilitada, significa que as demais, não tinham condiçoes de participar do certame. Não vejo falha no orçamento como falta grave, especialmente porque pode-se comprovar que os valores orçados correspondem ao praticado no mercado e sanar qualquer possível falha. O art. 7, par. 2, inciso II, diz respeito a inexistência de orçamento e não estipula requisitos para que este orçamento seja considerado válido.

• eu tb entendo como o colega Marcello. E outra, o que é "reprovação" de licitação??? Pq não usar a palavra correta ("anulação")?

• Questão interessante e polêmica, pois temos que atentar para a palavra "impropriedades", pois se entender que tem o mesmo sisgnicaficado que "erros" ou "defeito", como disposto em alguns discionários (não em todos) deve-se considerar como falta grave, caso  contrario, acho que apenas os outros argumentos não caracterizariam tal gravidade