ID 1742731 Banca VUNESP Órgão SAEG Ano 2015 Provas VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado Disciplina Legislação Municipal Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá acerca de saneamento e serviços públicos, assinale a alternativa correta. Alternativas Os serviços de coleta, transporte e destino final do lixo contaminado serão de competência exclusiva do Município, com custos arcados por dotações orçamentárias e percentual, a ser definido em lei, de aplicação do Fundo Municipal de Saúde. A manipulação, a acumulação e o acondicionamento do lixo contaminado serão de responsabilidade exclusiva da Municipalidade, que deverá seguir normas estabelecidas pelos órgãos de competência federal, estadual e municipal de defesa do meio ambiente. Nas áreas rurais, haverá assistência e auxílio à população para os serviços e obras coletivas de abastecimento doméstico, animal e de irrigação, não podendo os custos serem cobrados, em parte ou na totalidade, dos beneficiados, correndo por dotações orçamentárias da Municipalidade. A lei estabelecerá política das ações e obras de saneamento básico no Município, respeitando, como um dos princípios, a criação e o desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população. O Município de Guaratinguetá deverá instituir, por lei, Plano Anual de Saneamento, estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo, que deverá contemplar a eficiência dos serviços de saneamento, que deverá contemplar a modicidade das tarifas praticadas. Responder Comentários Lei Orgânica do Município de GuaratinguetáArt. 265 - A Lei estabeleceria política das ações e obras de saneamento básico no Município, respeitando os seguintes princípios: I - criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população;