Questão 1742746

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAEG
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

A SAEG, nos termos de seu regulamento, concederá isenção do pagamento de consumo de água potável tratada e do correspondente valor de coleta do esgoto sanitário, por ligação,

• A. para instituições assistenciais e filantrópicas, hospitais, entidades religiosas, carentes de recurso e legalmente reconhecidas, de acordo com os limites máximos estipulados na “Tabela de Isenção", em suas categorias, desde que preenchidos os requisitos legais.
• B. para entidades religiosas que possuam cadastro no Conselho Municipal de Assistência Social e Declaração de Utilidade Pública concedida pela Câmara Municipal de Guaratinguetá.
• C. a entidades sem fins lucrativos, que possuírem inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, realizarem cadastramento todo mês de maio e estiverem quites com os pagamentos, ou com, no máximo, 3 (três) contas em aberto.
• D. aos hospitais, sendo tal benefício extensível a consultórios, clínicas e laboratórios médicos e lanchonetes particulares dentro de tais nosocômios, desde que estes não possuam fins lucrativos e estejam cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social.
• E. às entidades assistenciais e filantrópicas que não possuam fins lucrativos, sejam carentes de recursos, pagando, no entanto, pelo consumo que exceder 750 m³ no somatório do consumo dos últimos 6 (seis) meses.

Gabarito: A