Questão 1744144

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Auditor Público Interno
• Disciplina: Legislação Municipal

O município de Rio Novo do Sul mantém sistema de controle interno que detém as seguintes atribuições, EXCETO:

• A. Apoiar o controle externo da Câmara Municipal no exercício de sua missão institucional.
• B. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.
• C. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo.
• D. Anular os atos administrativos praticados com abuso de poder pelo chefe do Poder Executivo municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  CF/88  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.