- ID
- 1744411
- Banca
- REIS & REIS
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Jacaré - MG
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, o município
preferentemente à venda ou doação
de bens móveis, concederá direito
real de uso mediante: