Questão 1744513

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo; IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional; IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas; IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção; IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações; IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação
• Disciplina: Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

Conforme a inteligência do Art. 266 “Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Neste contexto, indique o serviço que é considerado de caráter essencial, como define o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, e passível de concessão:

• A. Guarda municipal
• B. Transporte coletivo
• C. Cobrança de tributos
• D. Varrição de rua

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 
  
  
  
  
  CF/88
  
  
  Art. 30. Compete aos Municípios:
  
  
  
  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  

• Art. 266 da lei Orgânica de Maricá:

  Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, considerado de caráter essencial, como define o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal

• GABARITO B

   

  Assim como as Constituições Estaduais devem observar a Constituição Federal de 88, as Leis Orgânicas também.

   

  Em regra, as Constituições Estaduais são simétricas à Constituição Federal e entre os Estados-Membros (são quase idênticas em todos os estados), o mesmo ocorre com as Leis Orgânicas.

   

  Princípio da Simetria Constitucional.