Questão 1744555

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
• B. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
• C. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• D. Aprovar as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante parecer.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D
  
  Daria para responder esta questão sabendo somente o Art. 74 da Constituição Federal, aplicando o Princípio da Simetria.
  
  
  
  
  
  

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.