Questão 1744561

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca do Decreto municipal nº 47/2013, considere as afirmativas a seguir:

I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.

II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º, dispõe o Art. 7º.

Está correto o que se afirma em: 

• A. I, apenas
• B. II, somente
• C. I e III, apenas
• D. II e III, somente

Gabarito: B

Comentários

• Item I -  (Falso) Art. 1º. Os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta controladas pelo Município, observadas as normas gerais federais, obedecerão ao disposto no presente Decreto.

   

  Item II - (Gabarito) Art. 2º.Todo o procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

   

  Item III  (Falso)  Art. 7º . Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º ao 3º deste Decreto.