Questão 1744636

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
• Ano: 2015
• Provas: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:


1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração.

2. servidores públicos do poder executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

3. criação, estruturação e atribuições das Secretárias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

4. matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú:

  Art. 50. É de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

   I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de seus vencimentos; 

  II - servidores públicos da administração direta e indireta do poder executivo, seu regime jurídico e previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

  III - criação, estruturação e atribuições das Secretárias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; 

  IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções. 

  Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa Prefeito Municipal.