Questão 1745575

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

No tocante às normas constitucionais referentes à saúde, é correto afirmar que

• A. as ações e os serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, devem se nortear, dentre outras diretrizes, pela centralização.
• B. o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, exceto dos Municípios que receberão os recursos arrecadados.
• C. são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, não podendo sua execução ser feita por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.
• D. os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por contratação direta, sem necessidade de processo seletivo público.
• E. as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• Gabarito E
  
  
  a) as ações e os serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, devem se nortear, dentre outras diretrizes, pela centralização. (uma das diretrizes da saúde é descentralização, conforme artigo 198 inciso I)
  
  b) o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, exceto dos Municípios que receberão os recursos arrecadados. (Art. 198 Parágrafo 1o - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes.)
  
  c) são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, não podendo sua execução ser feita por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos. (Art. 197 - .... devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.)
  
  
  
  d) os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por contratação direta, sem necessidade de processo seletivo público. (De acordo com o artigo 198 Parágrafo 4o, a contratação deve ser feita por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.)
  
  
  e) GABARITO (transcrição literal do artigo 199 Parágrafo 1o) as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  
  Bons estudos!

• Letra E é o gabarito e retrata pura e simplesmente a noção de que o serviço público de saúde é tipo de serviço não exclusivo do Estado.