ID 1745773 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de Suzano - SP Ano 2015 Provas VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Suzano (São Paulo) O Prefeito de Suzano pretende conceder determinadas isenções e anistias fiscais relativas aos tributos municipais. Nesse sentido, segundo o que dispõe a Lei Orgânica, é correto afirmar que Alternativas as isenções dependem de autorização legislativa da Câmara Municipal, enquanto que as anistias podem ser feitas por meio de decreto do Prefeito. ambas podem ser concedidas por meio de decreto do Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa. ambas necessitam de autorização legislativa da Câmara Municipal de Suzano, com a sanção do Prefeito. as anistias dependem de autorização legislativa da Câmara Municipal de Suzano, e as isenções podem ser feitas por meio de decreto do Prefeito. as isenções devem ser concedidas por meio de lei municipal, com sanção do Prefeito, mas a concessão de anistia é vedada pela Lei Orgânica. Responder Comentários O prefeito, independente da cidade, deverá obedecer aos ditames do art. 14 da LRF. Os Prefeitos devem comprovar o atendimento de tais requisitos e condições, sob pena de não serem aprovadas as renúncias de receitas, pelo legislativo, por ofenderem e desatenderem a LRF. Havendo desrespeito ao regramento, o ato poderá caracterizar improbidade administrativa. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO.