Questão 1746046

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Conforme consta do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de(o): 

I - emendas à Lei Orgânica Municipal.

II - Regimento Interno da Câmara.

III - leis ordinárias.

IV - resoluções.

V - decretos legislativos. Assinale a alternativa CORRETA: 

• A. Somente as alternativas I, II e IV estão corretas;
• B. Somente as alternativas I, II, III e V estão corretas;
• C. Somente as alternativas I, III, IV e V estão corretas;
• D. Somente as alternativas II, III, IV e V estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

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  Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

  I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

  II - elaborar o seu Regimento Interno;

  III - eleger sua Mesa Diretora;

  IV - determinar a prorrogação de suas sessões;