- ID
- 1746052
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Prefeitura de Iracemápolis - SP
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Iracemápolis, são de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração
Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou
aumento de sua remuneração.
II - servidores públicos, seu
provimento de cargos,
aposentadoria.
III - criação, estruturação e
Secretarias ou Departamentos
órgãos da Administração Pública.
IV - matéria orçamentária, e que autorize a
abertura de créditos ou conceda subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA: