- ID
- 1746100
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do
Município de Jahu, compete ao Município:
I - suplementar a legislação federal e estadual, no
que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e
publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a
polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção
de seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada
a legislação estadual.
Assinale a alternativa CORRETA: