- ID
- 1746103
- Banca
- SIGMA ASSESSORIA
- Órgão
- Câmara de Jahu - SP
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Considere os itens abaixo:
I - Leis Complementares.
II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais.
III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da
Guarda Municipal.
IV - Leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos
públicos, na Administração direta e
autárquica,
e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Municipal;
d) estabelecimento do plano plurianual, das
diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos
anuais;
e) criação e definição das áreas de atuação de
Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e suas
subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis
que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme
consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do
Município de Jahu: