Questão 1746106

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Câmara de Jahu - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.

II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Todas as assertivas estão corretas;
• B. Somente as assertivas I e III estão corretas;
• C. Somente as assertivas II e IV estão corretas;
• D. Somente as assertivas III e IV estão corretas;
• E. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  II - elaboração de PPA, LDO e LOA é competência do PREFEITO.