SóProvas


ID
1748761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue o item seguinte.

A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, pois nela o Estado não presta a tutela jurisdicional.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

    A questão está ERRADA porque na extinção do processo SEM resolução do mérito há COISA JULGADA FORMAL, ou seja, trata-se de uma DECISÃO TERMINATIVA, há possibilidade de entrar novamente com a ação. Não há se falar em afronta ao princípio da indeclinabilidade, pois os JUIZ NÃO SE EXIMIU DE JULGAR.


    OBS: O CPC diz que o juiz proferirá SENTENÇA quando houver extinção do processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO  ( COISA JULGADA MATERIAL) ou SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( COISA JULGADA FORMAL)

    -----------------------------------------------

    Fonte: resumo aulas querido professor Carlos Eduardo Guerra



  • Princípio da indeclinabilidade = Princípio da inafastabilidade

  • Mesmo não sabendo, se fosse verdade isso, não haveria previsão no CPC!

    "Quando tudo diz que não, Sua voz me encoraja a prosseguir"

  • Princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade: art 3º NCPC " Estado não pode deixar de apreciar a questão judiciária"

  •  

    A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, pois nela o Estado não presta a tutela jurisdicional.

    Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    REFERÊNCIA LEGISLATIVA

    CF, art. 5º, XXXV.

    BREVES COMENTÁRIOS

    Tendo em conta o direito fundamental de acesso à Justiça assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, o art. 3º do NCPC dispõe que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”.

    É de se ter em conta que, no moderno Estado Democrático de Direito, o acesso à justiça não se resume ao direito de ser ouvido em juízo e de obter uma resposta qualquer do órgão jurisdicional. Por acesso à Justiça hoje se compreende o direito a uma tutela efetiva e justa para todos os interesses dos particulares agasalhados pelo ordenamento jurídico. Nele se englobam tanto as garantias de natureza individual como as estruturais, ou seja, o acesso à justiça se dá individualmente, por meio do direito conferido a todas as pessoas naturais ou jurídicas de dirigir-se ao Poder Judiciário e dele obter resposta acerca de qualquer pretensão, contando com a figura do juiz natural e com sua imparcialidade; com a garantia do contraditório e da ampla defesa, com ampla possibilidade de influir eficazmente na formação das decisões que irão atingir os interesses individuais em jogo; com o respeito à esfera dos direitos e interesses disponíveis do litigante; com prestação da assistência jurídica aos carentes, bem como com a preocupação de assegurar a paridade de armas entre os litigantes na disputa judicial; e com a coisa julgada, como garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva.

    Do ponto de vista estrutural, o acesso à Justiça exige que concorra, por parte dos órgãos e sistemas de atuação do Judiciário, a observância de garantias como: a da impessoalidade e permanência da jurisdição; a da independência dos juízes; a da motivação das decisões; a do respeito ao contraditório participativo; a da inexistência de obstáculos ilegítimos; a da efetividade qualitativa, capaz de dar a quem tem direito tudo aquilo a que faz jus de acordo com o ordenamento jurídico; a do respeito ao procedimento legal, que, entretanto, há de ser flexível e previsível; a da publicidade e da duração razoável do processo; a do duplo grau de jurisdição; e, enfim, a do respeito à dignidade humana.

  • A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito é também uma forma de prestação jurisdicional, e, portanto, também é uma manifestação da jurisdição. A princípio da indeclinibilidade veda que o juiz decline de jurisdição, que se escuse de julgar sem apresentar fundamento legal para tanto.