Questão 1748923

• Banca: UFF
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ
• Ano: 2012
• Provas: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Câmara Municipal tem atribuições, juntamente com o Prefeito, de dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente a:

• A. instituição dos tributos municipais dispondo sobre sua arrecadação.
• B. prestação de contas da administração e publicação dos balancetes nos prazos estabelecidos por lei.
• C. fiscalização da execução de obras e serviços públicos planejados pela administração municipal.
• D. extinção e preenchimento dos cargos públicos municipais, na forma da lei.
• E. execução e cumprimento de leis , resoluções e atos municipais visando os interesses do município.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Va e Vença

• ART 16

  I- sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação; A

  ART 56

  Compete privativamente ao Prefeito:

  III- prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; D

  VIII- executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais; E

  IX- planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais; C

  X- prestar contas da administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos em lei; B