- ID
- 1748983
- Banca
- UFF
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, os proprietários de terrenos edificados e não edificados em logradouros são obrigados a construir muros e passeios em todos os lados que façam face com a via pública, obedecendo ao tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro, se esse for dotado de: