- ID
- 1749706
- Banca
- IESAP
- Órgão
- EPT - Maricá
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
Sobre o Decreto municipal nº 47/2013,
considere as afirmativas a seguir:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos
de licitação, de contratação direta, de
celebração de convênios e de
pagamento, obedecerão ao disposto no
presente Decreto, com exceção da
Autarquia Municipal - EPT, por se tratar
de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo
procedimento de licitação, dispensa ou
inexigibilidade será iniciado com a
Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta,
seja por dispensa, seja por
inexigibilidade, não necessita seguir a
forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º.
Está correto o que se afirma em: