Questão 1749847

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações
• Disciplina: Legislação Municipal

Dispõe o Art. 62 da Lei complementar municipal nº 260/2015 que, à Controladoria Geral do Município compete, exceto:

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
• B. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
• C. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• D. Aprovar as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante parecer.

Gabarito: D

Comentários

• GAB:D

  Na implantação da Controladoria, segundo as normas constitucionais, não pode deixar de ter, entre outras, as seguintes atribuições:  

  --->a prestação de contas que o Governo deve apresentar anualmente ao Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas; 

  --->servir, por meio de documentos e relatórios, de instrumentos de auxílio no processo decisório; 

  ----> produzir avanços no uso dos sistemas tradicionais de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, estabelecendo um elenco de indicadores financeiros, econômicos e sociais que permitam a melhoria do processo decisório; 

  ----> abandonar gradativamente a preocupação com o montante gasto para enfatizar os resultados alcançados pelos gestores nos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia.