Questão 1750174

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípios do direito ambiental

Ao incumbir o Poder Público de exigir, na forma da lei, o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 aplicou quais princípios do Direito Ambiental?

• A. Poluidor-pagador e educação ambiental.
• B. Prevenção e precaução.
• C. Taxatividade e vedação do retrocesso.
• D. Usuário-pagador e autonomia da vontade.
• E. Cooperação e protetor-recebedor.

Gabarito: B

Comentários

• O estudo de impacto ambiental pode ser relacionado aos dois princípios da letra B, a depender do grau de certeza do risco.

   

  Se for bastante comprovado cienticamente, estamos falando em prevenção.

  Se for apenas uma possibilidade, é precaução.

   

• PREVENÇÃO:

  - RISCO CERTO

  - evitar a concretização do dano

  - certeza cientifica sobre o impacto ambiental da atividade

  ex: estudos de impacto ambiental das  atividades de extracao mineral

  .

  PRECAUÇÃO:

  - RISCO INCERTO

  - evitar a concretizacao do dano

  - falta de certeza cientifica absoluta sobre o risco da ocorrência de danos ao meio ambiente

  - casos de riscos graves e irreversiveis ao meio ambiente

  - inversão do onus da prova (o acusado deve comprovar que sua atividade não é prejudicial)

  ex: alimentos transgenicos

  (aplicação do princípio do IN DUBIO PRO AMBIENTE)

• Interessante observar que a doutrina relciona o EIA ao princípio da PREVEENÇÃO. Não li nada sobre a relacção desse instrumento com o princípio da precaução. Mas, por exclusão.... Gabarito: B

• No que pese a doutrina referir-se a elaboração do EIA ao Princípio da Prevenção, a vinculação ao Princípio da Precaução PODE estar relacionada ao fato de que antes da elaboração do Estudo Prévio não se tem ainda a certeza científica sobre os impactos, logo se antes existe um risco incerto (Princípio da Precaução) depois da elaboraçõa do EIA há um risco certo definido pelo projeto (Princípio da Prevenção).

   

• GABARITO B

   

  Princípios Ambientais

  a)      Prevenção – trabalha com o risco certo (efetivo ou potencial). Procura-se evitar que o dano ambiental ocorra, através de mecanismos extrajudiciais e judiciais. É, portanto, a atuação antecipada para evitar danos, que, em regra, são irreversíveis;

  b)      Precaução – há risco incerto ou duvidoso, porém há a necessidade de adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais. Aqui esta a inversão do ônus da prova, na qual é necessário que ao suposto poluidor demonstrar que sua atividade não é perigosa nem poluidora;

  c)       Desenvolvimento Sustentável – atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras;

  d)      Poluidor-Pagador – deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante;

  e)      Protetor-Recebedor – obrigação ao poder público de criar benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente. Exemplo é o PSA (pagamento por serviços ambientais);

  f)       Usuário-Pagador – mesmo que não haja poluição, o usuário deve arcar pela utilização dos recursos naturais. Exemplo é o do uso racional da água;

  g)      Cooperação entre os Povos – cooperação entre as nações, de forma a respeitar os tratados globais;

  h)      Solidariedade Intergeracional – decorre do desenvolvimento sustentável;

  i)        Natureza Pública da Proteção Ambiental – decorre do poder público a proteção do meio ambiente;

  j)        Participação Comunitária – as pessoas têm o direito de participar e de se integrar nas decisões relativas ao meio ambiente;

  k)      Função Socioambiental da propriedade privada – art. 186, II da Carta Magna;

  l)        Informação – decorre do principio da publicidade e da transparência;

  m)    Limite – Decorre da Natureza Pública da Proteção Ambiental. Deve o Estado estabelecer padrões máximos de poluição a fim de manter o equilíbrio ambiental;

  n)      Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada – decorre da Cooperação entre os Povos, de forma que aqueles que gerem maior degradação ambiental arquem com mais custos. Decorre do princípio da igualdade material.

  Atentar que a aplicação de um princípio não exclui a aplicação de outros. Princípios são mandamentos de otimização que visam ordenar que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 
  DEUS SALVE O BRASIL.
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