Questão 1750201

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Sobre a Lei Complementar n.º 239/98, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, analise as afirmações a seguir:  

I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem remuneração, desde que autorizado por ato oficial.

II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado, não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até 15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente; e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.

IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.

É CORRETO o que se afirma em:  

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 142. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço:
  (Redação dada pela Le i Complementar 460 de 26/05/2003)
  Parágrafo único. A ausência de que trata este artigo não excederá a 04 (quatro) anos e, findo o
  período, somente decorrido outro será permitida nova ausência ou licença para tratar de interesse particular.
  (Revogado pela Le i Complementar 460 de 26/05/2003)
  I – para estudo, por período não superior a 4 (quatro) anos, sem remuneração, desde que
  autorizado por ato oficial;
  (Incluído pela Le i Complementar 460 de 26/05/2003)

  II – para frequentar, anualmente, cursos de aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem, por
  período de até 30 (trinta) dias, seguidos ou não, e congressos, cursos ou jornadas, por período de até 07
  (sete) dias, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou necessidade de reposição da carga horária não
  cumprida.
  (Incluído pela Le i Complementar 460 de 26/05/2003)
  § 1º No caso do inciso II deste artigo, a liberação do funcionário fica condicionada à apresentação
  de:
  (Incluído pela Le i Complementar 460 de 26/05/2003)
  a) requerimento escrito, até 15(quinze) dias antes do evento;
  (Incluído pela Le i Complementar 460 de 26/05/2003)
  b) folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento;
  (Incluído pela Le i Complementar 460 de 26/05/2003)
  c) comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente;
  (Incluído pela Le i Complementar 460 de 26/05/2003)
  d) declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no
  período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de
  substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
  (Incluído pela Le i Complementar 460 de 26/05/2003)